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Termos e Condições

Identificação da empresa

Denominação social: AUGUSTO CUNHA SOLUÇOES LDA

Nome comercial: ACS CONSTRUÇAO MODULAR

NIPC: 504 411713

Sede social: Travessa da Arcela, nº 15 Braga - Guimarães - 4800-018 GUIMARÃES

Correio eletrónico: info@ac-textil.com

Telefone: 916444540

Website: https://www.acsconstrucaomodular.com/

01.Objeto e âmbito de aplicação

1.1. As presentes Condições Gerais regulam as relações contratuais entre AUGUSTO CUNHA SOLUÇOES LDA e os seus clientes no âmbito da conceção, fornecimento, fabrico, transporte, montagem, construção, instalação e entrega de moradias modulares completas.

1.2. Os projetos poderão incluir estrutura, paredes, isolamento, cobertura, caixilharias, instalações, equipamentos, acabamentos, fundações e outros trabalhos expressamente contratados.

1.3. O âmbito depende do orçamento aceite, contrato individual e anexos. «Moradia completa» ou «chave na mão» não implica a inclusão de serviços não identificados expressamente.

1.4. Estas condições podem ser publicadas no website e incorporadas em orçamentos e contratos, desde que comunicadas antes da contratação e validamente aceites.

1.5. As condições particulares prevalecem sobre estas condições gerais nas matérias especificamente reguladas, respeitadas as normas imperativas.

1.6. Aos consumidores aplicam-se os direitos de proteção do consumidor; às empresas e profissionais, o regime correspondente, sem prejuízo de normas imperativas.

02.Definições

Moradia modular: construção habitacional por módulos ou componentes pré-fabricados, destinada ao local identificado no contrato.

Orçamento: documento com solução, preço, âmbito, exclusões e condições de execução.

Contrato individual: acordo que identifica e regula o projeto concreto.

Anexos técnicos: plantas, memórias, medições, especificações e fichas de materiais e equipamentos.

Entrega: disponibilização da moradia conforme o contrato, sem prejuízo de formalidades, inspeções e garantias.

Trabalhos adicionais: trabalhos ou materiais fora do âmbito inicial, aprovados por alteração contratual.

03.Informação comercial e características

3.1. Fotografias, renders, catálogos e exemplos são ilustrativos; prevalecem as especificações contratuais.

3.2. Mobiliário, decoração, eletrodomésticos, piscinas, pérgulas e arranjos exteriores apenas estão incluídos quando expressamente identificados.

3.3. Materiais, dimensões, equipamentos e acabamentos serão detalhados nos anexos técnicos.

3.4. Substituições de componentes que afetem características essenciais, preço, prazo ou desempenho exigem aprovação quando legal ou contratualmente necessária.

3.5. Não são admissíveis alterações que reduzam indevidamente qualidade, segurança ou conformidade legal.

04.Orçamentos e formação do contrato

4.1. Salvo indicação contrária, os orçamentos são válidos por 30dias.

4.2. O orçamento indicará modelo, áreas, sistema construtivo, materiais, acabamentos, trabalhos incluídos e excluídos, transporte, fundações, ligações, preço, IVA, pagamentos, prazos e responsabilidades sobre licenças.

4.3. A contratação depende da aceitação válida do orçamento e demais documentos aplicáveis e, quando previsto, da assinatura do contrato individual.

4.4. A Empresa poderá solicitar informação necessária à avaliação da viabilidade técnica e comercial.

4.5. Permanecem salvaguardados os direitos de informação pré-contratual e de livre resolução quando legalmente aplicáveis.

05.Âmbito dos serviços e modalidade chave na mão

5.1. A Empresa executará apenas os serviços contratados, que poderão compreender: conceção e adaptação; projetos; fabrico; transporte, descarga e elevação; preparação do terreno e fundações; montagem; cobertura e isolamento; instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e climatização; cozinha e instalações sanitárias; revestimentos, acabamentos, verificações e documentação de entrega.

5.2. O contrato identificará se a Empresa atua como empreiteiro geral, fabricante, fornecedor, instalador ou coordenador e as responsabilidades assumidas.

5.3. Salvo inclusão expressa, poderão estar excluídos estudos geotécnicos/topográficos, projetos, taxas e licenças, escavações, muros de suporte, drenagens especiais, fossas, ramais de serviços, acessos, jardins, mobiliário e trabalhos de terceiros.

5.4. As exclusões constarão claramente do orçamento e não poderão afastar responsabilidades legalmente atribuídas à Empresa.

06.Terreno e viabilidade urbanística

6.1. As partes identificarão o terreno e a informação física e urbanística disponível.

6.2. A instalação está sujeita ao regime urbanístico, instrumentos territoriais e condicionantes aplicáveis. A natureza modular não determina, por si só, dispensa de licenciamento ou outros controlos.

6.3. Salvo acordo contrário, o Cliente disponibiliza documentação do terreno e colabora na verificação da viabilidade, sem prejuízo das obrigações legais da Empresa e dos técnicos.

6.4. A Empresa responde pelos estudos, projetos e trâmites que assuma.

6.5. Pode ser contratada fase prévia de viabilidade, com preço, prazo e consequências da inviabilidade definidos.

6.6. Perante indeferimento de autorização, as partes avaliarão alternativas; resolução, reembolsos e despesas obedecerão ao contrato e à lei.

07.Projetos e aprovações

7.1. Plantas, memórias e especificações serão aprovadas antes das fases dependentes da aprovação.

7.2. O Cliente verificará distribuição, dimensões, materiais e equipamentos, comunicando erros ou alterações por escrito.

7.3. A aprovação do Cliente não exonera profissionais e Empresa das respetivas obrigações técnicas e legais.

7.4. Alterações posteriores poderão afetar preço e prazo, sujeitas a acordo escrito.

7.5. Os documentos técnicos serão subscritos por profissionais habilitados quando exigível.

08.Preço, IVA e revisão

8.1. O preço e a inclusão ou exclusão do IVA constarão do orçamento/contrato, com discriminação adequada.

8.2. O preço não poderá ser alterado unilateralmente sem fundamento contratual válido e legalmente admissível.

8.3. Trabalhos adicionais e condições imprevistas do terreno serão avaliados e aprovados antes da execução, salvo exceções legalmente permitidas.

8.4. Qualquer fórmula de revisão de preços deve identificar fatores, método de cálculo, rubricas e condições de aplicação.

8.5. A Empresa comunicará previamente custos adicionais previsíveis sempre que razoavelmente possível.

09.Pagamentos por fases

9.1. O contrato individual fixará montantes e vencimentos por marcos verificáveis: assinatura; aprovação do projeto; início/avanço do fabrico; conclusão do fabrico; montagem e instalações; receção e entrega.

9.2. Não existem percentagens padrão impostas por estas Condições Gerais.

9.3. A Empresa emitirá faturas nos termos da legislação fiscal.

9.4. Em caso de mora, notificará o Cliente e concederá prazo razoável para regularização quando aplicável, antes de medidas legalmente admissíveis.

9.5. Juros, suspensão e resolução por falta de pagamento respeitarão a lei. Antecipações serão objeto de acerto em caso de resolução.

10.Prazos de fabrico, montagem e entrega

10.1. O contrato distinguirá prazos estimados e vinculativos, e identificará dependências de licenças, pagamentos, aprovações, terreno e terceiros.

10.2. A Empresa comunicará incidências relevantes e medidas razoáveis de mitigação.

10.3. Prorrogações dependerão do contrato e da lei, atendendo à causa e responsabilidade.

10.4. Atrasos correntes de fornecedores, pessoal ou custos não constituem automaticamente força maior.

10.5. O Cliente conserva os direitos legais em caso de incumprimento.

11.Prazos de fabrico, montagem e entrega

11.1. O contrato identificará quem organiza e paga transporte, descarga, gruas e meios auxiliares.

11.2. O Cliente fornecerá informação disponível sobre acessos, declives, restrições, infraestruturas enterradas e obstáculos.

11.3. Se lhe competir, preparará o local conforme as especificações e prazos acordados.

11.4. Diferenças relevantes nas condições reais serão documentadas, incluindo eventuais alterações de preço/prazo antes da execução quando possível.

11.5. Aplicam-se as obrigações de segurança e prevenção de riscos.

12.Fundações e ligações

12.1. O contrato indicará se as fundações estão incluídas e quem assume conceção, execução e fiscalização.

12.2. A solução poderá depender de estudos geotécnicos e exigências estruturais.

12.3. Serão definidos os limites das instalações contratadas e das ligações às redes públicas ou privadas.

12.4. Ramais, contadores, autorizações e custos de entidades fornecedoras apenas se incluem quando expressamente acordados.

12.5. As instalações respeitarão os requisitos técnicos e legais.

13.Alterações e trabalhos adicionais

13.1. Os pedidos serão apresentados por escrito.

13.2. A Empresa informará os impactos previsíveis no preço, IVA, materiais, prazos, projetos, autorizações e garantias.

13.3. Alterações relevantes exigem aceitação escrita antes da execução, ressalvadas intervenções urgentes legalmente permitidas.

13.4. A Empresa poderá recusar alterações inviáveis, inseguras ou ilegais, fundamentando a decisão.

13.5. As alterações não poderão reduzir garantias imperativas.

14. Obrigações da Empresa

A Empresa obriga-se a executar o contratado conforme os anexos e a lei; fornecer informação adequada; indicar exclusões; coordenar trabalhos sob sua responsabilidade; comunicar incidências; cumprir requisitos de segurança, qualidade e habilitação; tratar reclamações; entregar documentação contratual e legal; respeitar direitos do Cliente.

15. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer informação correta sobre o terreno; colaborar na documentação e licenças sob sua responsabilidade; aprovar decisões em prazos razoáveis; pagar valores acordados; facilitar acesso; informar riscos conhecidos; não realizar intervenções que comprometam a segurança; seguir instruções de manutenção. Estas obrigações não transferem responsabilidades legais da Empresa.

16. Inspeção, receção e entrega

16.1. Concluídos os trabalhos, a Empresa comunicará a disponibilidade para inspeção e receção.

16.2. As partes poderão assinar auto de receção com defeitos visíveis, trabalhos pendentes e prazos de correção.

16.3. A Empresa corrigirá os defeitos que lhe sejam imputáveis conforme a lei.

16.4. Defeitos que afetem segurança, habitabilidade ou utilização legal serão tratados segundo a sua gravidade e regime aplicável.

16.5. A assinatura do auto não constitui renúncia a direitos por defeitos ocultos ou garantias legais.

16.6. Entrega material não substitui autorizações de utilização e demais formalidades aplicáveis.

16.7. Serão entregues manuais, instruções, garantias e documentação exigível.

16.8. A transferência de riscos segue o contrato e a lei.

17. Garantias legais e comerciais

17.1. A Empresa responde pelas faltas de conformidade, defeitos e incumprimentos legalmente imputáveis.

17.2. Quando aplicável ao contrato e ao bem imóvel, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação vigente, prevê dez anos para faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais e cinco anos para as restantes faltas de conformidade de bens imóveis.

17.3. A qualificação como compra e venda, empreitada ou contrato misto depende da natureza concreta do acordo e não pode ser usada para reduzir direitos imperativos.

17.4. Reparação, reposição da conformidade, redução do preço, resolução e demais meios de reação seguem o regime legal aplicável.

17.5. Garantias comerciais adicionais serão documentadas separadamente e não substituem as legais.

17.6. O Cliente comunicará defeitos e permitirá avaliação técnica razoável.

17.7. Danos por intervenção não autorizada, uso inadequado ou falta de manutenção só poderão ser excluídos quando exista nexo causal e exclusão legalmente admissível.

17.8. Não se limitam prazos, ónus da prova ou direitos imperativos.

18. Manutenção e utilização

18.1. A Empresa fornecerá instruções de utilização e manutenção quando aplicável.

18.2. O Cliente seguirá as instruções pertinentes e realizará revisões exigíveis.

18.3. Alterações estruturais ou técnicas relevantes deverão ser avaliadas por profissionais competentes.

18.4. A falta de manutenção só afetará reclamações quando exista relação causal demonstrável e fundamento legal.

19. Cancelamento, livre resolução e resolução

19.1. O cancelamento rege-se pelo contrato e pela lei, considerando a natureza dos trabalhos, a fase de execução e a qualidade do Cliente.

19.2. Em contratos com consumidores celebrados à distância ou fora do estabelecimento, a Empresa informará sobre o eventual direito de livre resolução, prazo, procedimento e exceções. O fabrico por medida não afasta automaticamente esse direito sem análise do regime aplicável.

19.3. Quando exista livre resolução legal, serão disponibilizadas informações e formulários e efetuados os reembolsos devidos.

19.4. Fora desses casos, a liquidação de cancelamento considerará trabalhos realizados, materiais específicos, despesas justificadas e pagamentos efetuados, conforme o contrato e a lei.

19.5. Não serão aplicadas penalizações desproporcionadas nem afastados direitos irrenunciáveis.

19.6. Em caso de incumprimento, a parte lesada poderá exercer os meios de reação legais, incluindo resolução quando admissível.

19.7. A resolução será acompanhada do acerto de prestações, materiais e montantes devidos.

20. Suspensão dos trabalhos

20.1. A suspensão apenas ocorrerá por fundamentos contratuais ou legais, como riscos de segurança, falta de acesso, incumprimento de pagamento ou ausência de aprovações essenciais.

20.2. Salvo urgência, será notificada por escrito com motivo e condições de retoma.

20.3. Mantêm-se deveres de segurança, conservação e mitigação de danos.

20.4. Os efeitos sobre preço e prazo dependem da causa, responsabilidade e lei.

21. Responsabilidade e seguros

21.1. Cada parte responde pelos incumprimentos e danos legalmente imputáveis.

21.2. A Empresa manterá seguros e habilitações obrigatórios para a sua atividade.

21.3. Subempreiteiros e profissionais cumprirão as obrigações legais; a repartição interna de responsabilidades não reduz direitos do Cliente.

21.4. Não se excluem responsabilidades quando tal seja proibido por lei.

21.5. Eventuais limitações de responsabilidade entre empresas deverão ser expressas e juridicamente válidas.

22.Força maior

22.1. A força maior será apreciada segundo os requisitos da legislação aplicável.

22.2. A parte afetada comunicará o evento, impactos e medidas de mitigação num prazo razoável.

22.3. As partes cooperarão de boa-fé para encontrar soluções.

22.4. A força maior não determina automaticamente a extinção do contrato nem exoneração integral.

23. Propriedade intelectual

23.1. Projetos, plantas, modelos, memórias, fotografias e catálogos ficam sujeitos aos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

23.2. O Cliente terá os direitos de utilização previstos no contrato e na lei.

23.3. Não se impede o uso legítimo de documentação cuja entrega seja obrigatória.

23.4. A reutilização de projetos dependerá de autorização quando legalmente necessária.

24. Proteção de dados pessoais

24.1. Os dados serão tratados para pedidos, orçamentos, contratos, faturação, execução, garantias, reclamações e obrigações legais.

24.2. Aplicam-se o RGPD (Regulamento UE 2016/679), a lei portuguesa e a política de privacidade da Empresa.

24.3. Serão informados responsável, finalidades, fundamentos, destinatários, conservação e direitos dos titulares.

24.4. Comunicações comerciais cumprirão a legislação aplicável.

25. Comunicações e notificações

25.1. As comunicações poderão usar os contactos contratuais.

25.2. Alterações, reclamações e resolução deverão ser comunicadas por meio que permita comprovar conteúdo e envio.

25.3. Respeitar-se-ão as formalidades legais especiais.

25.4. As partes comunicarão alterações de contactos.

26. Reclamações e resolução alternativa de litígios

26.1. Contactos para reclamações: info@ac-textil.com; Travessa da Arcela, nº 15 Braga ; 4800-018 GUIMARÃES; TLF:916444540.

26.2. A Empresa responderá dentro dos prazos legais ou, na ausência destes, num prazo razoável.

26.3. Quando obrigatório, disponibilizará Livro de Reclamações físico e/ou eletrónico e o respetivo acesso no website.

26.4. O consumidor poderá recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios competente, quando aplicável.

Entidade RAL: [Nome, morada e website, após confirmação].

26.5. A reclamação não prejudica outros direitos legais.

27. Lei aplicável e litígios

27.1. Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas pertinentes.

27.2. Incluem-se as regras aplicáveis de consumo, contratos, construção, urbanismo, segurança e proteção de dados.

27.3. As partes procurarão negociar de boa-fé.

27.4. Serão competentes os tribunais ou mecanismos legalmente determinados.

27.5. Não será imposto ao consumidor foro ou lei que o prive de proteção imperativa.

28. Invalidade parcial

28.1. A invalidade de uma disposição não invalida automaticamente as restantes.

28.2. A disposição será interpretada ou substituída, quando possível, em conformidade com a lei.

28.3. Não se afastam direitos irrenunciáveis nem responsabilidades imperativas.

29. Alterações às Condições Gerais

29.1. A Empresa poderá atualizar estas condições para refletir alterações de serviços ou legislação.

29.2. Cada versão terá data e número.

29.3. A publicação de nova versão não altera automaticamente contratos existentes.

29.4. Aplica-se a versão validamente incorporada no contrato, ressalvadas normas imperativas.

30. Aceitação

30.1. Estas Condições Gerais integram o contrato quando validamente comunicadas e incorporadas antes da contratação.

30.2. A aceitação não constitui renúncia a direitos irrenunciáveis.

30.3. O contrato individual identificará a versão aplicável.

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